Diretoria de Contabilidade · 1 de dezembro de 2025
LEI Nº 790/2025
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI Nº 790/2025
SÚMULA.Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e, dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, SR. PAULO ROBERTO PEDRO, no uso de suas Atribuições Legais, encaminha à Câmara Municipal o Seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.490.078,57 (Dois milhões quatrocentos e noventa mil, setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 767/2024 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
R$.
14.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNINICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
14.001.08.243.0030.2091
CONSTRUÇÃO DE CRECHE ASSISTÊNCIAL FR 955
2091 – 44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
00955
1.994.362,02
2092 – 44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
00000
495.716,55
TOTAL DO CRÉDITO
2.490.078,57
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00955
CONSTRUÇÃO DE CRECHE ASSISTÊNCIAL FR 955
135.449,55
TOTAL
135.449,55
II – Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de arrecadação nas seguintes fontes de recursos:
RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO – PODER EXECUTIVO
00000
180.000,00
2.4.2.2.99.0.1.02.00.00.00.00.
CONSTRUÇÃO DE CRECHE ASSISTÊNCIAL FR 955
00955
1.858.912,47
TOTAL DO EXCESSO
2.038.912,47
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04.001. 04.122.0010.2006
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
275
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
05.002. 04.122.0010.2008
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
315
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
05.003. 04.128.0010.2009
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
380
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
06.001. 04.121.0010.2011
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
425
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
07.001. 04.123.0010.2012
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
460
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
07.002. 04.129.0010.2013
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
07.003. 04.123.0010.2014
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TESOURARIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
550
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
08.001. 20.608.0010.2017
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
630
00000-Recursos Ordinários (Livres)
29.716,55
08.001. 20.631.0017.2018
MANUTENÇÃO SALA MUNICIPAL DA CIDADANIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
650
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
10.001.13.392.0023.2035
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1085
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
10.001.13.392.0023.2037
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1085
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
13.001. 17.512.0027.2055
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1700
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1085
00000-Recursos Ordinários (Livres)
31.000,00
TOTAL
315.716,55
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os valores declarados no Artigo 2º, inciso II.
Artigo 3º - Altera-se as Leis 643/2021 (PPA), 754/2024 (LDO) e 767/2024 (LOA).
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 28 de novembro de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal