Diretoria de Contabilidade · 30 de abril de 2025
LEI Nº 776/2025
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI Nº 776/2025
SÚMULA: Autorizaa Abertura de Crédito Adicional Especial em conformidade da Lei nº 773/2025 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, Estado do Paraná APROVOU e Eu, PAULO ROBERTO PEDRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADOa abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 112.500,00 (Setecentos e quatro mil, quatrocentos e três reais e trinta centavos) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 767/2024 em execução, a saber:
PROGR. FUNCIONAL
ÓRGÃO
FONTE
R$.
17.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO
17.001.23.691.0018.2.088
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMERCIO
1701 - 33.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00000
50.000,00
1702 - 33.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00000
6.500,00
1703 - 33.90.14.00.00
DIARIAS – CIVIL
00000
5.000,00
1704 - 33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00000
10.000,00
1708 - 33.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00000
1.000,00
1706 - 33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAL JURIDICA
00000
20.000,00
1707 - 44.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
00000
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
112.500,00
Artigo 2º-Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
112.500,00
TOTAL
112.500,00
Artigo 3º- Altera-seas Leis 643/2021 (PPA), 754/2024 (LDO) e 767/2024 (LOA).
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jundiaí do Sul, 29 de abril de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal