Executivo Municipal · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº. 796/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 796/2025
Lei nº. 796/2025
Sumula: Autoriza o repasse de contribuição associativa Anual à ATUNORPI–Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição anual ATUNORPI–Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná.
Art.2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à ATUNORPI–Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná.
§1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná em Assembléia Geral.
§2º Outros Valores poderão ser repassados para a ATUNORPI – Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas, caso haja interesse por parte do município, mediante realização de processo de contratação, seguindo a legislação vigente.
Art. 3º Para estar apta a receber a contribuição A ATUNORPI–Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná, deverá apresentar:
I - No primeiro mês de cada ano, um plano de trabalho, estabelecendo as ações a serem realizadas para o ano vigente, como também as metas a serem alcançadas e uma planilha de despesas anuais.
II - Apresentar bimestralmente relatórios, com demonstrações dos gastos e despesas dos recursos oriundos dessa contribuição, quanto às ações desenvolvidas e os resultados alcançados, como também garantir o acesso às informações, de acordos os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único: O município poderá suspender a contribuição, caso não haja a apresentação do plano de trabalho e a prestação de contas.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jundiai do Sul, Estado do Paraná.
Jundiaí do Sul-PR, 18 de Dezembro de 2025
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal