Executivo Municipal · 27 de maio de 2026
LEI Nº. 816/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 816/2026
LEI Nº 816/2026
Ementa: Altera o Estatuto Servidores Públicos do Município de Jundiaí do Sul para ampliar a licença-gestante de 04 (quatro) para 06 (seis) meses e instituir a licença-paternidade de 20 (vinte) dias, em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 15.371/2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 94 da Lei Municipal nº 090, de 20 de março de 1997, passa a vigorar acrescido dos incisos VIII e IX, bem como dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 94. Conceder-se-á licença ao servidor:
[...]
VIII - licença-gestante, no total de 06 (seis) meses;
IX - licença-paternidade, no total de 20 (vinte) dias.
[...]
§ 4º Nos casos da licença-gestante prevista no inciso VIII, os primeiros 04 (quatro) meses serão custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e os 02 (dois) meses restantes serão custeados pelo Município de Jundiaí do Sul, sem prejuízo da remuneração da servidora.
§ 5º A licença-paternidade prevista no inciso IX terá a duração de 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir do nascimento do filho ou do termo de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, sendo integralmente custeada pelo Município de Jundiaí do Sul, sem prejuízo da remuneração integral do servidor.”
Art. 2º - A ampliação do prazo da licença-gestante e a instituição da licença-paternidade de que trata esta Lei não implicarão em prejuízo à contagem de tempo de serviço, fatias, férias, progressões ou demais direitos do servidor ou da servidora.
Art. 3º - O benefício da ampliação da licença-gestante previsto nesta Lei aplica-se, de forma imediata, às servidoras municipais que se encontrarem em gozo do referido afastamento na data de publicação desta norma, garantindo-se-lhes a prorrogação pelo período residual necessário para complementar o prazo total de 06 (seis) meses, mantido o custeio integral do período complementar pelo Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiaí do Sul/PR 26 de maio de 2026.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal