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Congresso

Executivo Municipal · 26 de novembro de 2025

LEI Nº. 789/2025

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº. 789/2025

LEI Nº. 789/2025

Ementa: Altera a nomenclatura da Função Gratificada de “Autoridade em Vigilância Sanitária para Coordenador da Vigilância Sanitária”, permanecendo inalterados os vencimentos.

A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterada a nomenclatura da Função Gratificada de Autoridade em Vigilância Sanitária, presente no Artigo 1º, §8º, inciso XVII da Lei Municipal nº 501, DE 01/06/2017, para fazer constar como “Coordenado (a) de Vigilância Sanitária – FG.02”.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias a essa norma.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul - PR, de 25 de novembro de 2025.

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3414, em 26 de novembro de 2025. Código identificador 32BEF527: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.