Executivo Municipal · 23 de outubro de 2025
LEI Nº. 788/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 788/2025
LEI Nº. 788/2025
SÚMULA. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo Municipal, sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (FMEL)
Artigo 1º - Criação do FMEL
Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Jundiaí do Sul (FMEL), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a financiar e apoiar programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer no município de Jundiaí do Sul.
Artigo 2º - Finalidades do FMEL
O FMEL tem por finalidade:
I – Incentivar e promover o esporte e o lazer em suas diversas modalidades e manifestações;
II – Apoiar financeiramente atletas, equipes e entidades esportivas do município;
III – Viabilizar a construção, manutenção e melhoria da infraestrutura esportiva e de lazer;
IV – Estimular a realização de eventos esportivos, recreativos e de lazer para a população;
V – Incentivar projetos sociais que utilizem o esporte e o lazer como ferramenta de inclusão social e cidadania;
VI – Capacitar profissionais e voluntários atuantes no setor esportivo e de lazer.
Art. 3º - Fontes de Recursos do FMEL
O FMEL será constituído por recursos provenientes de:
I – Dotação orçamentária do Município, consignada anualmente na Lei Orçamentária;
II – Transferências voluntárias da União e do Estado destinadas ao fomento do esporte e do lazer;
III – Convênios, acordos e parcerias com instituições públicas ou privadas;
IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – Multas e penalidades aplicadas em decorrência de infrações às normas esportivas municipais;
VI – Receitas provenientes de eventos esportivos organizados pelo município;
VII – Outras fontes de receita que venham a ser instituídas por Lei.
Art. 4º - Gestão dos Recursos
§1º O FMEL será administrado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ou órgão equivalente, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL).
§2º A movimentação dos recursos do FMEL será realizada em conta bancária específica, vedada sua utilização para despesas não relacionadas às finalidades previstas nesta Lei.
§3º A prestação de contas do FMEL será realizada anualmente e apresentada ao CMEL, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas.
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (CMEL)
Artigo 5º - Criação do CMEL
Fica instituído o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Jundiaí do Sul (CMEL), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas públicas de esporte e lazer no município.
Artigo 6º - Composição do CMEL
O CMEL será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
I – 01 (um) representante da Departamento Municipal de Assistência Social;
II – 01 (um) representante da Departamento Municipal de Educação;
III 01 (um) representante da Departamento Municipal de Saúde;
IV – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
V – 01 (um) representante das Instituições Educacionais do Ensino Fundamental e Ensino Médio das escolas públicas do Município de Jundiaí do Sul;
VI – 04 (quatro) representante munícipes;
§1º Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§2º A Presidência, bem como toda Comissão Executiva do CMEL, será escolhida entre seus membros, por votação interna, para mandato de 02 (dois) anos.
§3º O CMEL reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Artigo 7º - Comissão Executiva do CMEL
A Comissão Executiva do CMEL será composta pelos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Geral;
IV – Tesoureiro.
Artigo 8º - Competências do CMEL
Compete ao CMEL:
I – Definir diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FMEL;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução de projetos financiados pelo FMEL;
III – Propor e sugerir políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer;
IV – Emitir pareceres sobre a destinação de recursos do FMEL;
V – Incentivar e apoiar a realização de eventos esportivos e de lazer no município;
VI – Aprovar e monitorar a execução do Plano Municipal de Esporte e Lazer;
VII – Solicitar informações sobre a aplicação de recursos ao Poder Executivo e outros órgãos competentes;
CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMEL
Artigo 9º - Critérios de Aplicação
Os recursos do FMEL serão aplicados observando os seguintes critérios:
I – Prioridade para projetos que beneficiem a maior quantidade de munícipes;
II – Fomento ao esporte amador, comunitário, estudantil e de alto rendimento;
III – Inclusão de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em atividades esportivas e de lazer;
IV – Promoção da equidade de gênero no esporte;
V – Desenvolvimento e manutenção de espaços públicos destinados ao esporte e lazer.
Artigo 10º - Prestação de Contas
Os beneficiários dos recursos do FMEL deverão apresentar relatórios detalhados de execução financeira e de impacto social, sujeitos à fiscalização do CMEL e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11º - Regulamentação
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, detalhando os procedimentos administrativos e operacionais para funcionamento do FMEL e do CMEL.
Artigo 12º - Disposições Transitórias
§1º O primeiro CMEL deverá ser constituído no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
§2º O orçamento do FMEL para o primeiro ano será definido por meio de suplementação orçamentária, se necessário.
Artigo 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 22 de outubro de 2025
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal