Executivo Municipal · 23 de julho de 2026
LEI Nº. 821/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 821/2026
LEI Nº. 821/2026
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO DO PROJETO 1003 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e abrir no Orçamento Geral do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), mediante anulação parcial de dotações, destinado à criação do Projeto 1003 - Pavimentação de Vias Urbanas do Município, à abertura de rubricas de Obras e Instalações e à inclusão de dotação de Diárias - Civil vinculada ao recurso do Incentivo Estadual voltado à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Parágrafo Único. O crédito autorizado nesta Lei tem por finalidade abrir a rubrica orçamentária da obra, podendo ser suplementado posteriormente conforme a necessidade de execução e a disponibilidade legal de recursos, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação orçamentária municipal vigente.
Artigo 2º. Ficam incluídos o Projeto 1003 e as seguintes dotações orçamentárias:
Prog. Funcional
Código
Especificação
Fonte
R$
15.000.00.000.0000.0000
DEPTO. DE HABITAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
15.451.0018.1003
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO
15.451.0018.1003
04810
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00000
1.000,00
15.451.0018.1003
04811 EA
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00504
200.000,00
14.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.001.08.244.0010.2062
PROGRAMA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMDCA
14.001.08.244.0010.2062
3695
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
01011
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
206.000,00
Artigo 3º Como recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pela presente Lei, será utilizada a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Prog. Funcional
Código
Especificação
Fonte
R$
15.451.0018.2080
PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0018.2080
04681 EA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00504
200.000,00
04.122.0010.2002
MANUTENÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0010.2002
00170
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000
1.000,00
14.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.001.08.244.0010.2062
PROGRAMA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMDCA
14.001.08.244.0010.2062
03680
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01011
5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
206.000,00
Artigo4º. O crédito adicional especial autorizado por esta Lei tem por objetivo permitir a correta execução orçamentária das despesas de pavimentação de vias urbanas do Município e possibilitar a adequada execução dos recursos recebidos pelo FMDCA, em conformidade com as diretrizes da Deliberação nº 13/2025 do CEDCA/PR e com as ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 5º. Altera-se, no que couber, as Leis Municipais nº 800/2025 (PPA), nº 801/2025 (LDO) e nº 802/2025 (LOA), para compatibilização desta Lei.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 22 de julho de 2026.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal