Executivo Municipal · 10 de julho de 2026
LEI Nº. 820/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 820/2026
LEI Nº. 820/2026
SÚMULA. “Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
§ 1º O FUMPDEC constitui instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados às ações de proteção e defesa civil no âmbito do Município de Jundiaí do Sul.
§ 2º O Fundo terá duração por prazo indeterminado.
Art. 2º O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:
I – prevenção e redução de riscos de desastres;
II – mitigação dos impactos decorrentes de eventos adversos;
III – preparação para emergências e desastres;
IV – resposta às situações de emergência e estado de calamidade pública;
V – assistência humanitária às populações atingidas;
VI – recuperação de áreas afetadas por desastres;
VII – aquisição, manutenção e modernização de equipamentos, materiais, veículos, sistemas e infraestrutura destinados às atividades de proteção e defesa civil;
VIII – capacitação, treinamento e qualificação de agentes públicos, voluntários e integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IX – elaboração de estudos, diagnósticos, mapeamentos, planos, projetos e ações voltadas à adaptação às mudanças climáticas e aumento da resiliência municipal;
X – outras ações compatíveis com os objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:
I – dotações consignadas no Orçamento Geral do Município;
II – créditos adicionais;
III – transferências da União;
IV – transferências do Estado do Paraná;
V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;
VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes da União ou do Estado;
VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;
VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
IX – recursos oriundos de convênios, contratos, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
X – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
XI – multas, indenizações ou compensações destinadas legalmente ao Fundo;
XII – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
Parágrafo único. Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.
Art. 4º Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica.
§ 1º A movimentação financeira observará a legislação vigente aplicável à administração pública.
§ 2º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
§ 1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:
I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;
II – gestão financeira, exercida pelo Departamento Municipal de Finanças e Contabilidade;
III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
§ 2º Compete à COMPDEC:
I – propor ações financiadas pelo Fundo;
II – executar ações emergenciais e preventivas;
III – elaborar relatórios técnicos e financeiros de execução;
IV – acompanhar e avaliar os resultados das ações financiadas;
V – promover a transparência e a prestação de contas dos recursos administrados.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 6º A aplicação dos recursos do FUMPDEC será acompanhada pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, observadas suas competências legais e regimentais.
§ 1º O acompanhamento e controle social ocorrerão por meio da análise dos relatórios de execução física e financeira apresentados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 2º A participação dos membros do Conselho será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 7º Na aplicação dos recursos do Fundo o Município deverá:
I – executar ações de proteção e defesa civil em conformidade com a legislação vigente;
II – atender populações atingidas por desastres;
III – promover o cadastramento e acompanhamento das famílias afetadas, quando necessário;
IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas;
V – observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e responsabilidade fiscal.
Art. 8º A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas perante os órgãos de controle interno e externo, observadas as normas da legislação financeira, orçamentária e de responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10. O Regimento do Fundo Municipal de Defesa Civil já aprovado e publicado pelo Município permanecerá em vigor, devendo ser objeto de adequação técnica e terminológica para harmonização com a presente Lei, especialmente quanto à nomenclatura oficial do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC.
Parágrafo único. A adequação prevista no caput poderá ser realizada mediante Nota Técnica da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e posterior atualização dos instrumentos regulamentares pertinentes, sem prejuízo da validade dos atos anteriormente praticados.
Art. 11. Em caso de extinção do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados exclusivamente em ações de proteção e defesa civil.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiaí do Sul, 09 de julho de 2026.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal