Diretoria de Contabilidade · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 826/2026
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI Nº 826/2026
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, SR. PAULO ROBERTO PEDRO, no uso de suas Atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abrir no Orçamento Geral do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária para pagamento de encargos decorrentes de operação de crédito contratada pelo Município junto ao Banco do Brasil S.A.
Art. 2º Fica incluída a seguinte dotação orçamentária:
Prog. Funcional / Conta
Órgão / Natureza
Fonte
R$
07.000.00.000.0000.0000
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS
07.003.28.843.0000.2015
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
01175 – 3.2.90.22.00.00
OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
000
36.000,00
TOTAL
36.000,00
Art. 3º O objetivo da presente alteração é viabilizar o adequado registro e execução orçamentária da Taxa de Abertura de Crédito – TAC, decorrente de operação de crédito contratada pelo Município junto ao Banco do Brasil S.A.
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Prog. Funcional / Conta
Órgão / Natureza
Fonte
R$
02.000.00.000.0000.0000
GABINETE, PROCURADORIA, CONTROLADORIA
02.001.04.122.0010.2002
MANUTENÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
00170 – 3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
000
36.000,00
TOTAL
36.000,00
Art. 5º Ficam alteradas as Leis Municipais nº 800/2025 (Plano Plurianual – PPA), nº 801/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e nº 802/2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), para compatibilização com o disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 09 de setembro de 2026.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal