Executivo Municipal · 4 de novembro de 2026
LEI Nº. 827/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 827/2026
LEI Nº. 827/2026
SÚMULA. “Dispõe sobre a criação do benefício de aluguel social no âmbito do município de Jundiaí do Sul, estado do Paraná”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, o Benefício Eventual de Aluguel Social, de caráter suplementar, provisório, temporário e emergencial, destinado a indivíduos e famílias que vivenciem situações de vulnerabilidade temporária que ocasionem perda, impossibilidade ou risco de perda da moradia, comprometendo sua proteção, sobrevivência, autonomia ou convivência familiar e comunitária.
§ 1º - O benefício de que trata este artigo será concedido de forma temporária e subsidiária, não substituindo as responsabilidades e ações próprias da Política Pública de Habitação, devendo, quando necessário, ser articulado com esta e com as demais políticas públicas integrantes da rede de proteção social.
§ 2º - A concessão do benefício observará a situação concreta de vulnerabilidade temporária apresentada pelo indivíduo ou família, não podendo ser condicionada à contribuição prévia, ao acompanhamento familiar ou à participação em serviços, programas ou projetos socioassistenciais.
§ 3º - A concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social deverá, quando cabível, ser articulada com a Política Pública de Habitação e com as demais políticas públicas integrantes da rede de proteção social, especialmente nas situações de perda, interdição ou risco de perda da moradia, não substituindo as responsabilidades próprias da política habitacional.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Aplicam-se ao Benefício Eventual de Aluguel Social as disposições da Lei Municipal nº 623/2021 que sejam compatíveis com esta Lei, especialmente aquelas relativas aos princípios, beneficiários, formas de concessão, controle social e demais benefícios eventuais.
Parágrafo único. Em caso de conflito entre esta Lei e a Lei Municipal nº 623/2021, prevalecerão as disposições específicas desta Lei quanto ao Benefício Eventual de Aluguel Social, observada a legislação federal e as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I- beneficiário: a pessoa ou família que tenha o Benefício Eventual de Aluguel Social concedido por decisão administrativa fundamentada;
II- desalojado: a pessoa ou família obrigada a abandonar temporária ou definitivamente o imóvel em que residia, sem necessariamente ter sido encaminhada a serviço de acolhimento;
III- desabrigado: a pessoa ou família que, em razão de desastre, emergência, calamidade, interdição ou outra situação de risco, necessite de abrigo provisório e não disponha de local próprio ou de familiares que possam acolhê-la;
IV- núcleo familiar: o conjunto de pessoas unidas por vínculos de parentesco, afinidade, dependência ou convivência, que compartilhem rendimentos e despesas ou residam na mesma unidade habitacional;
V - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos pelos integrantes do núcleo familiar, observadas as exclusões previstas nesta Lei e na regulamentação;
VI - vulnerabilidade habitacional temporária: a situação em que a pessoa ou família não disponha, provisoriamente, de meios suficientes para garantir moradia segura, adequada e compatível com sua dignidade, em razão de contingência social, econômica, familiar, violência, desastre ou outra situação excepcional;
VII - moradia adequada: o imóvel que apresente condições mínimas de habitabilidade, segurança, salubridade e acesso aos serviços essenciais, situado fora de área de risco não mitigável;
VIII - área de risco: a área identificada por órgão municipal competente, Defesa Civil, profissional habilitado ou autoridade pública responsável, conforme as características do local e da situação concreta;
IX - emergência ou calamidade pública: a situação reconhecida ou declarada pela autoridade competente, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da avaliação individual da vulnerabilidade da pessoa ou família;
X - permanência no Município: a presença efetiva da pessoa ou família no território municipal, ainda que não possua residência formal ou comprovante de endereço, desde que demonstrado vínculo atual com o Município ou necessidade de proteção imediata.
§ 1º As definições de refugiado, imigrante, apátrida e solicitante de refúgio observarão a legislação federal aplicável.
§ 2º A condição migratória, a nacionalidade, a raça, a etnia, a religião, o gênero, a orientação sexual ou qualquer outra característica pessoal não poderá constituir fundamento para discriminação no acesso ao benefício, observados os demais requisitos legais.
CAPÍTULO III
DO BENEFÍCIO
Art. 4º O Benefício Eventual de Aluguel Social terá por finalidade assegurar, de forma temporária e subsidiária, o acesso à moradia provisória quando comprovada a impossibilidade momentânea de a pessoa ou família, para custear sua habitação ou permanecer no imóvel de origem.
Parágrafo único. O benefício não se destina a substituir de forma permanente a política habitacional, o pagamento ordinário de aluguel ou as obrigações decorrentes de contratos privados de locação.
Art. 5º Para fins de avaliação da renda familiar, poderão ser considerados, entre outros elementos:
I -rendimentos do trabalho formal ou informal;
II -aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários;
III -rendimentos provenientes de atividade autônoma ou empresarial;
IV -pensão alimentícia;
V -rendimentos eventuais ou sazonais, quando representarem capacidade efetiva de custeio da moradia; e
VI -outros rendimentos regularmente percebidos pelo núcleo familiar.
§ 1º Não serão computados no cálculo da renda familiar, para fins desta Lei:
I -os benefícios eventuais previstos na legislação socioassistencial;
II -os benefícios de transferência de renda, conforme regulamentação municipal;
III - o Benefício de Prestação Continuada – BPC; e
IV -outros valores expressamente excluídos por norma federal, estadual ou municipal aplicável.
§ 2º A exclusão de determinado benefício ou rendimento não dispensa a análise da situação concreta de vulnerabilidade temporária, da composição familiar e das despesas essenciais do requerente.
Art. 6º O Benefício Eventual de Aluguel Social será concedido no valor mensal de até ½ (meio) salário-mínimo nacional vigente, limitado ao valor efetivamente previsto no contrato de locação ou ao valor comprovadamente devido pela moradia provisória.
§ 1º O valor do benefício não incluirá despesas de condomínio, tributos, água, energia elétrica, gás, internet, taxas, seguros, caução, reformas, multas, encargos contratuais ou quaisquer outras despesas que não correspondam diretamente ao aluguel.
§ 2º Quando o valor do aluguel superar o limite do benefício, a diferença será de responsabilidade do beneficiário, desde que demonstrada a possibilidade de manutenção da locação sem comprometimento de sua subsistência.
§ 3º O Município não será fiador, garantidor, responsável solidário ou responsável subsidiário pelas obrigações assumidas pelo beneficiário perante o locador.
§ 4º O imóvel objeto do benefício deverá:
I -apresentar condições mínimas de habitabilidade, segurança e salubridade;
II-estar situado fora de área de risco não mitigável, conforme avaliação do órgão competente;
III - ser compatível com a composição e as necessidades do núcleo familiar; e
IV -permitir a comprovação da relação locatícia e da identidade do locador.
§ 5º Em situações emergenciais, o benefício poderá ser concedido provisoriamente, ficando a permanência do pagamento condicionada à posterior verificação das condições do imóvel.
CAPÍTULO IV
DA FORMA DE CONCESSÃO
Art. 7º A análise e a operacionalização do Benefício Eventual de Aluguel Social serão realizadas pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social, por meio das unidades e equipes competentes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 1º Poderão participar da avaliação, conforme a natureza do caso:
I -o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
II -o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
III - a Defesa Civil;
IVo órgão municipal responsável pela habitação;
V -o órgão municipal responsável pela engenharia ou infraestrutura;
VI -o Conselho Tutelar;
VII -a Secretaria Municipal de Saúde; e
VIII -os demais órgãos da rede de proteção social.
§ 2º A participação de outros órgãos da rede de proteção não poderá transformar o acompanhamento ou a prestação de serviços públicos em condição para a concessão do benefício.
CAPÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 8º A concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social dependerá da presença cumulativa dos seguintes requisitos:
I-residência ou permanência efetiva no Município, ressalvadas as situações de proteção imediata;
II -caracterização de vulnerabilidade social e habitacional temporária;
III -impossibilidade momentânea de custear moradia adequada sem prejuízo da subsistência;
IV -enquadramento nos critérios socioeconômicos previstos nesta Lei;
V -inexistência de alternativa habitacional imediata e segura; e
VI -adequação do imóvel ou da solução habitacional proposta aos requisitos desta Lei.
Parágrafo único. A análise deverá considerar a situação concreta do requerente, não podendo o benefício ser negado exclusivamente com base em um único indicador de renda quando estiver demonstrada situação grave de vulnerabilidade habitacional.
Art. 9º Para fins desta Lei, considera-se família de baixa renda aquela que, observada a situação de vulnerabilidade habitacional temporária, possua:
I -renda familiar mensal de até ½ (meio) salário-mínimo por pessoa; ou
II -renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos.
Parágrafo único. Os critérios de renda previstos neste artigo serão analisados em conjunto com a situação socioeconômica, a composição familiar, as despesas essenciais e a efetiva necessidade de proteção habitacional temporária.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS
Art. 10º Poderá ser concedido o Benefício Eventual de Aluguel Social quando a pessoa ou família vivenciar uma das seguintes situações:
I -abandono ou impossibilidade de garantia de abrigo aos filhos, quando a medida contribuir para evitar o acolhimento institucional ou viabilizar o desacolhimento;
II - ruptura de vínculos familiares que comprometa a proteção, a sobrevivência ou a convivência familiar e comunitária;
III -violência física, psicológica, sexual ou patrimonial no âmbito familiar, ou ameaça à vida, que resulte na necessidade de abandono temporário da moradia como medida de proteção;
IV -destruição, interdição ou impossibilidade de utilização segura da moradia em consequência de deslizamento, inundação, incêndio, insalubridade habitacional ou outro evento reconhecido por órgão competente;
V -desabrigo, desalojamento ou residência em área de risco, quando caracterizada vulnerabilidade habitacional temporária;
VI -risco concreto de desabrigo em razão de despejo ou desocupação do imóvel, desde que comprovada a vulnerabilidade socioeconômica e habitacional temporária e a inexistência de alternativa habitacional imediata;
VII -situação de violência doméstica ou familiar que exija a saída da mulher e de seus dependentes da moradia; ou
VIII -outra situação excepcional que comprometa a proteção, a sobrevivência, a autonomia ou a convivência familiar e comunitária.
§ 1º A concessão do benefício dependerá da análise técnica da situação concreta e do atendimento aos demais requisitos previstos nesta Lei.
§ 2º A concessão não será automática em razão da existência de ação de despejo ou do término do contrato de locação.
Art. 11º A hipótese de despejo somente autorizará a concessão do benefício quando estiverem presentes, cumulativamente:
I -risco concreto de perda da moradia ou de desabrigo;
II -vulnerabilidade social e habitacional temporária;
III -inexistência de alternativa habitacional imediata e segura; e
IV -impossibilidade momentânea de a família custear outra moradia sem prejuízo de sua subsistência.
Parágrafo único. O benefício não será utilizado para substituir indefinidamente a obrigação contratual de pagamento de aluguel.
Art. 12º Poderá ser concedido o Benefício Eventual de Aluguel Social à mulher em situação de violência doméstica ou familiar que necessite deixar a moradia como medida de proteção, observada a avaliação da rede de atendimento e a caracterização da vulnerabilidade social e econômica.
§ 1º A existência de medida protetiva de urgência constituirá elemento suficiente para demonstrar a situação de risco, sem prejuízo da possibilidade de concessão mediante outros documentos ou avaliação técnica quando a medida ainda não tiver sido deferida.
§ 2º A concessão do benefício deverá, quando necessário, ser articulada com os serviços de assistência social, segurança pública, saúde, Justiça, Ministério Público e demais órgãos da rede de proteção.
§ 3º O endereço da nova moradia e os dados da beneficiária deverão ser tratados com total sigilo, na forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS DO BENEFÍCIO
Art. 13º O Benefício Eventual de Aluguel Social será concedido pelo prazo de até 06 (seis) meses, observado o caráter temporário, suplementar e provisório do benefício, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, por igual período, mediante nova avaliação da situação de vulnerabilidade temporária que fundamentou sua concessão, realizada pela equipe de referência responsável.
§ 1º - A prorrogação não será automática e somente será concedida quando permanecerem as circunstâncias que caracterizam a situação de vulnerabilidade temporária e estiver demonstrada a necessidade de continuidade da proteção social, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 2º - O benefício poderá ser prorrogado por período superior ao previsto no § 1º quando houver situação excepcional devidamente fundamentada ou determinação judicial, observada, em qualquer hipótese, a natureza temporária e subsidiária do benefício.
§ 3º - A concessão ou prorrogação do Benefício Eventual de Aluguel Social não gera direito adquirido à sua manutenção, devendo ser cessado quando superada a situação de vulnerabilidade temporária que justificou sua concessão, observados os procedimentos previstos nesta Lei.
§ 4º - A concessão de outros benefícios eventuais ou a participação do beneficiário em serviços, programas ou projetos socioassistenciais não constitui condição para a concessão ou prorrogação do Benefício Eventual de Aluguel Social.
CAPÍTULO VIII
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Art. 14º Para fins de análise e concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social, poderão ser solicitados documentos e informações necessários à identificação do requerente, composição familiar, situação socioeconômica e caracterização da situação de vulnerabilidade temporária, observados os princípios da simplicidade, celeridade, dignidade e não discriminação.
§ 1º Poderão ser utilizados, entre outros, documentos de identificação, comprovante de residência, informações sobre composição e renda familiar, contrato de locação, documentos que comprovem ou contribuam para caracterizar a situação de vulnerabilidade temporária e, quando disponível, informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico.
§ 2º A inscrição ou atualização no CadÚnico não constitui requisito obrigatório para a concessão do benefício eventual, não podendo sua ausência impedir a análise ou o reconhecimento do direito quando caracterizada situação de vulnerabilidade temporária.
§ 3º A ausência de documento que não seja indispensável à identificação do requerente ou à caracterização da situação de vulnerabilidade temporária não poderá, por si só, impedir a análise e a concessão do benefício, devendo a equipe responsável adotar os meios disponíveis para o reconhecimento da situação apresentada.
§ 4º Em situações de emergência, risco ou grave violação de direitos, a análise e a concessão do benefício deverão observar procedimentos céleres, não podendo exigências documentais comprometer a proteção social imediata do indivíduo ou da família.
§ 5º A equipe de referência responsável pela análise poderá solicitar outros documentos ou informações estritamente necessárias à avaliação da situação apresentada, vedadas exigências complexas, vexatórias, discriminatórias ou que constituam obstáculo ao acesso ao benefício.
Art. 15º O pagamento do benefício eventual de aluguel social a que se refere esta lei somente será efetivado mediante a apresentação do contrato de locação, quando cabível, devidamente assinado pelas partes signatárias e, quando possível, contendo cláusula expressa de ciência pelo locador de que o locatário é beneficiário de aluguel social, nos termos desta lei, e que o município não se responsabilizará por despesas provenientes da situação do aluguel nem antes e nem depois do término do contrato e, quando cabível, indicando conta bancária referente ao recebimento do aluguel social.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 16º É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada no mesmo grupo familiar, sob pena de cancelamento do benefício.
CAPÍTULO X
DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 17º O Benefício Eventual de Aluguel Social será concedido, preferencialmente, na forma de pecúnia, observados os critérios, valores, prazos e procedimentos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante justificativa técnica e observada a regulamentação municipal, o pagamento poderá ser realizado diretamente ao proprietário ou locador do imóvel utilizado como moradia pelo beneficiário, sem prejuízo da natureza socioassistencial, temporária e provisória do benefício.
Art. 18º Cessará o benefício, perdendo o direito, a família que:
I- Superar a situação de vulnerabilidade temporária identificada;
II -Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
III -Omitir informações necessários e fundamentais para a concessão do benefício;
IV -Utilizar o imóvel alugado para fins ilícitos;
V -Prestar declaração falsa.
CAPÍTULO XI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 19º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, no âmbito dos benefícios eventuais e do Benefício Eventual de Aluguel Social:
I- deliberar sobre os critérios, condições e prazos para concessão dos benefícios eventuais, observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal e as normativas do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS;
II - apreciar e deliberar sobre a regulamentação municipal dos benefícios eventuais, inclusive quanto aos critérios de concessão, valores, prazos, formas de provisão e demais condições necessárias à sua operacionalização;
III - acompanhar, monitorar e avaliar a concessão e a execução dos benefícios eventuais, inclusive do Benefício Eventual de Aluguel Social;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social destinados ao financiamento dos benefícios eventuais;
V - apreciar os estudos e diagnósticos de demanda apresentados pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, podendo propor a revisão dos critérios, valores, prazos e demais disposições relativas aos benefícios eventuais;
VI - receber, analisar e encaminhar denúncias ou informações sobre eventuais irregularidades na concessão ou execução dos benefícios eventuais, adotando as providências cabíveis no âmbito de suas competências;
VII - acompanhar os relatórios periódicos apresentados pelo órgão gestor, contendo informações sobre a previsão orçamentária, demanda, concessão, tipos de benefícios, execução financeira, acompanhamento e avaliação dos benefícios eventuais;
VIII - promover o aprimoramento das normas e procedimentos relativos aos benefícios eventuais, em consonância com as alterações da legislação e das normativas do Sistema Único de Assistência Social SUAS;
IX - assegurar, no exercício do controle social, a ampla divulgação dos critérios de acesso aos benefícios eventuais e dos mecanismos de manifestação, reclamação e recurso dos usuários;
X - exercer outras atribuições relacionadas aos benefícios eventuais que lhe sejam conferidas pela legislação e pelas normativas do Sistema Único de Assistência Social SUAS.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º O Município assegurará ampla divulgação dos critérios, condições e procedimentos para concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social, bem como dos mecanismos disponíveis para manifestação, reclamação e recurso em caso de indeferimento, cessação ou irregularidade na prestação do benefício.
Parágrafo único. Será assegurado ao requerente o direito de obter informações sobre os fundamentos da decisão que indeferir ou cessar o benefício e de apresentar manifestação ou recurso.
Art. 21º O Benefício Eventual de Aluguel Social será concedido conforme a situação que lhe der origem, podendo ser caracterizado como provisão destinada ao atendimento de situações de vulnerabilidade temporária ou de desastre e calamidade pública, observadas as disposições desta Lei e das demais normas do Sistema Único de Assistência Social SUAS.
Parágrafo único - Nas situações de desastre ou calamidade pública, a concessão do benefício observará a necessidade de proteção imediata do indivíduo ou da família, mantendo-se seu caráter temporário e subsidiário, sem prejuízo da atuação articulada das políticas públicas responsáveis pela habitação, proteção e defesa civil e demais áreas envolvidas.
Art. 22º Fica o poder público municipal autorizado a criar dotação orçamentária para atender o previsto nesta lei.
Art. 23º O Poder Executivo poderá instituir formulários e documentos administrativos destinados à análise, concessão, acompanhamento e registro do Benefício Eventual de Aluguel Social, conforme regulamentação desta Lei, observados os princípios da simplicidade, celeridade e garantia de acesso ao benefício.
Parágrafo único. Os formulários e documentos administrativos não poderão estabelecer exigências ou condicionalidades além daquelas previstas nesta Lei e nas normas do Sistema Único de Assistência Social SUAS.
Art. 24º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e/ou suplementar dotações orçamentárias necessárias à execução do benefício previsto nessa lei, observadas a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento municipal.
Art. 25º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Jundiaí do Sul,PR, 03 de novembro de 2026.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal