Executivo Municipal · 9 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 783/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 783/2025
LEI Nº. 783/2025
SÚMULA.“PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 474 DE 19 DE JUNHO DE 2015”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica prorrogada a Lei nº 474, de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º. O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerão da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação, cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º. Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no Plano Municipal ainda vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrario.
Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 08 de julho de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal