Executivo Municipal · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº. 797/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 797/2025
LEI Nº 797/2025
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de Jundiaí do Sul-PR
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Turismo de Jundiaí do Sul-PR
Art. 2°. O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 4°. O Conselho de Turismo será constituído de no mínimo 04 (quatro) membros do Poder Público e 04 (quatro) membros da Sociedade Civil organizada, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Jundiaí do Sul-PR abaixo relacionados:
I - Departamento Municipal de Cultura e Turismo;
II - Departamento Municipal da Educação;
III - Departamento Municipal de Planejamento;
IV - Departamento Municipal de Agricultura;
V- Departamento Municipal de Esporte e Lazer
VI – Departamento de Administração Geral
§ 1°. Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º°. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.
§ 3º. O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por mais um período.
§ 4°. Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado completará o mandato de substituto.
§ 5º. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
§ 6º. A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e um da Sociedade Civil organizada.
Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I - Formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;
II - Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR;
III - Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;
IV - Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
V - Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;
VI - Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Jundiaí do Sul-PR promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;
VII - Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
VIII - Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;
IX - Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável;
X - Elaborar e manter cadastro das principais potencialidades turísticas do município, bem como cadastro de todas as propriedades públicas e/ou privadas que tenham pontos de interesse turísticos.
Art. 6°. O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou outro Órgão Oficial que venha a ser criado em substituição do primeiro.
Art. 7°. Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 8°. O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
§ 1º. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos Órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
§ 2º. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-presidente do COMTUR.
§ 3º. Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.
CAPITULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Jundiaí do Sul-PR - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR adotarão ações comuns no sentido de:
I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 10º. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será constituído por:
I - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
III - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos.
IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI - recursos provenientes de emendas parlamentares e convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VII - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
IX - outras rendas eventuais.
Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Jundiaí do Sul-PR.
Art. 11º. As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Art. 12º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serão aplicados preferencialmente em:
I - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR -, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Jundiaí do Sul-PR
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei.
Art. 13º. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR observar-se-á:
I – as especificações definidas em orçamento próprio;
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR - deverá elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 15º. O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas de correntes da execução da presente lei.
Art. 16º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto, caso necessário.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiaí do Sul-PR, 18 de Dezembro de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal