Executivo Municipal · 31 de julho de 2025
LEI Nº. 784/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 784/2025
LEI Nº. 784/2025
SÚMULA. “AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, autorizado a ADERIR ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.074.898/0001-69, com sede na Rua Marechal Floriano, 184, Centro, na cidade de Erechim/RS, previsto no artigo 241, da Constituição Federal, e no Plano Infraconstitucional Editado pela Lei Geral dos Consórcios Públicos, Lei Federal nº 11.107/2005, combinado com o Decreto Federal nº 6.107/2007, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência, em relação às convenções, protocolos e estatuto social do consórcio, que farão parte integrante da presente lei e que terão força de lei municipal, no que couber.
Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput será materializada mediante assinatura do Contrato de Consórcio do CIRAU.
Art. 2º. Constituir-se-á objeto da adesão do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, ao CIRAU a participação e integração do Município para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da execução de formas articuladas de desenvolvimento sustentável na região.
Art. 3º. Fica dispensada a ratificação do Contrato de Consórcio do CIRAU, bem como alterações posteriores pela Câmara Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, conforme previsto no art.5º, § 4º, da Lei 11.107/2005, c/c art.6º, § 7º, do Decreto nº 6.017/2007.
Art. 4º. Fica o Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, autorizado a firmar anualmente a assinatura de Contrato de Rateio das despesas do Consórcio, obedecidas as normas estatutárias, constando nas leis orçamentárias, dotações para atender tal finalidade.
Art. 5º. O período de vigência da adesão do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná ao CIRAU será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art. 6º. A partir da celebração do Contrato de Consórcio, conforme previsto no parágrafo único do art.1º, da presente lei, passará o CIRAU a pertencer à Administração Indireta do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrario.
Jundiaí do Sul, 30 de julho de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal