Executivo Municipal · 26 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 770/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 770/2025
LEI MUNICIPAL Nº 770/2025
Ementa:Altera a carga horária do cargo de contador e cria mais uma vaga. Cria o Cargo de Fiscal de Tributos e Posturas e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º –Altera o Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 180/2002, transformando o cargo de Contador de 40 (quarenta) horas semanais, para 20 (vinte) horas semanais e cria mais uma vaga de acordo com o quadro abaixo e com as seguintes especificações:
Cargo
Vagas
Provimento
Jornada
Remuneração
Escolaridade
Contador
02
Efetivo
20h semanais
R$5.411,95 (cinco mil quatrocentos e onze reais e noventa e cinco centavos).
Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo conselho da classe.
Art 2º -O cargo de Contador será preenchido por meio de concurso público de provas e títulos, com a prova objetiva valendo 100 (cem) pontos e a prova de títulos 50 (cinquenta) pontos, da seguinte forma.
Alínea
Título
Valor Unitário
Valor Máximo
A
Diploma devidamente registrado ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação, em nível deDoutorado, na área para o cargo em que se inscreveu, acompanhado do histórico escolar.
5,00
10,00
B
Diploma devidamente registrado ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação “Stricto Sensu”, em nível deMestrado, na área para o cargo em que se inscreveu, acompanhado do histórico escolar.
3,00
6,00
C
Diploma devidamente registrado ou certificado/declaração de conclusão de curso dePós-Graduação“Lato Sensu”, em nível de Especialização, na área para o cargo em que se inscreveu, acompanhado do histórico escolar com carga horária mínima de 360 horas, onde constam as disciplinas cursadas e a respectiva carga horária.
2,00
4,00
D
Tempo de experiênciana área pública como contador. Será atribuído o valor de 0,25 pontos para cada mês completo, até o máximo de 30,00 (trinta)pontos.
0,25 (mês)
30,00
TOTAL
50,00
Parágrafo único.A forma de apresentação dos títulos será disciplinada no edital do concurso público.
Art. 3º –Ao cargo se aplicam as demais regras das Leis Municipais nº 180/2002 e 90/1997.
Art. 4º–Fica criado, no quadro geral de servidores efetivos de Jundiaí do Sul, o cargo e vagas de provimento efetivo deFISCAL DE TRIBUTOS E POSTURAS, a ser regido pela Lei Municipal nº 90/97, de acordo com o quadro abaixo e com as seguintes especificações:
Cargo
Vagas
Provimento
Jornada
Remuneração
Escolaridade
Fiscal de Tributos e Posturas.
01
Efetivo
40h semanais
R$3.979,67 (três mil novecentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos.)
Ensino Superior Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”.
Parágrafo Primeiro.O referido cargo criado no presente artigo estará vinculado ao Quadro Geral dos Servidores do Município de Jundiaí do Sul, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, e terá as seguintes atribuições:
Inciso I - Funções de caráter permanente:
- Fiscalização e Auditoria:Verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Realizar auditorias fiscais para assegurar a correta apuração e recolhimento dos tributos.
- Análise de Documentos:Examinar documentos contábeis e fiscais para identificar eventuais irregularidades ou omissões.
- Orientação aos Contribuintes:Prestar orientações aos contribuintes sobre as normas tributárias, esclarecendo dúvidas e fornecendo informações.
- Emissão de Autos de Infração:Lavrar autos de infração em casos de identificação de descumprimento das normas tributárias, estabelecendo as penalidades correspondentes.
- Notificação e Cobrança:Notificar os contribuintes em caso de irregularidades e orientar quanto às medidas corretivas necessárias. Realizar todas as diligências necessárias para ajuizamento de execução fiscal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 1355208. Promover processos administrativos referentes às questões tributárias.
- Atualização Legislativa:Manter-se atualizado quanto às alterações na legislação tributária e interpretar essas normas para aplicação prática.
- Educação Fiscal: Participar de programas de educação fiscal, promovendo a conscientização dos contribuintes sobre a importância do cumprimento das obrigações tributárias.
- Cooperação com Órgãos:Cooperar com outros órgãos e entidades relacionados à fiscalização e arrecadação de tributos.
- Elaboração de Relatórios:Preparar relatórios e pareceres sobre a situação fiscal dos contribuintes, subsidiando a tomada de decisões.
- Controle e Fiscalização Eletrônica:Utilizar sistemas informatizados para controle e fiscalização, acompanhando a evolução tecnológica na área tributária.
- Manter-se proativo na fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR.
Inciso II - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS FUNÇÕES:
- Constituir o crédito tributário relativo aos tributos fiscais, instituídos pelo Município, através do exame de livros fiscais e contábeis, mercadorias, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou das pessoas a eles equiparadas, utilizando para tanto, métodos de fiscalização que visem apurar as circunstâncias e condições exatas relacionadas com as obrigações tributárias, principal e acessórias;
- Realizar junto a estabelecimento pertencentes a contribuinte do Município ou a terceiro, inclusive qualquer órgão da administração pública, verificações objetivando a revisão, complementação ou correção dos lançamentos anteriormente realizados, em virtude das tarefas descritas na alínea anterior;
- Manifestar-se em Processos Administrativos Tributários;
- Desenvolver atividades de pesquisa e apoio à programação fiscal;
- Participar de órgãos julgadores de Processos Administrativos Tributários;
- Realizar diligência junto a contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ISS, IPTU, órgãos da Administração Pública, Cartórios, Bancos, Instituições Financeiras, Empresas de Administração de Bens e todos os que embora não contribuintes do imposto prestam serviços para os que o sejam, com objetivo de instruir Processos Administrativos Tributários ou programa de fiscalização;
- Realizar lançamento ex-ofício para o regime de pagamento por estimativa;
- Lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa e Termo de Apreensão e Depósitos;
- Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal;
- Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;
- Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Art. 5º– Altera o anexo I da Lei Municipal nº 180/2002, estabelecendo a remuneração inicial do grupo ocupacional Téc. N/Superior, nível 42 a 48, em R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 6º -Altera o anexo III da Lei nº 501/2017, estabelecendo o vencimento inicial do Cargo em Comissão Símbolo CC.0 em R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 7ºO artigo 68º da Lei nº 358/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 –O valor da remuneração dos conselheiros tutelares de Jundiaí do Sul passa a ser deR$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”
Art. 8º –Revogam-se a disposições contrarias.
Art. 9º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul - PR,de 25 de fevereiro de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal