Executivo Municipal · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº. 794/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 794/2025
LEI Nº 794/2025
Ementa: Política de Adaptação e Resiliência Climática e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política de Adaptação e Resiliência Climática, com o objetivo de aumentar a capacidade do território, da população e dos ecossistemas de enfrentar, responder e se recuperar dos impactos atuais e futuros das mudanças climáticas.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – adaptação climática: o conjunto de ações destinadas a ajustar sistemas naturais,
humanos e produtivos aos impactos climáticos;
II – resiliência: a capacidade de prevenir, resistir, absorver e se recuperar de eventos climáticos extremos;
III – soluções baseadas na natureza: medidas que utilizam processos ecológicos para reduzir riscos climáticos e promover serviços ambientais;
IV – vulnerabilidade: grau de suscetibilidade de grupos populacionais, ecossistemas ou atividades econômicas aos impactos climáticos.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política de Adaptação e Resiliência Climática:
I – reduzir riscos associados a desastres naturais e eventos climáticos extremos;
II – proteger populações vulneráveis e promover justiça climática;
III – integrar adaptação climática ao planejamento urbano, territorial, ambiental e setorial;
IV – fortalecer a infraestrutura sustentável e resiliente;
V – promover soluções baseadas na natureza e restauração de ecossistemas;
VI – ampliar sistemas de monitoramento, previsão e alerta;
VII – fomentar pesquisa, inovação e tecnologias limpas;
VIII – articular políticas intersetoriais e multiescalares de prevenção e resposta.
CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º São instrumentos da presente Política:
I – Planos Municipais de Adaptação Climática;
II – Mapas de risco climático e vulnerabilidade socioambiental;
III – Programas de obras resilientes, drenagem e proteção de encostas;
IV – Incentivos econômicos e fiscais para práticas sustentáveis;
V – Sistemas de alerta e monitoramento climático;
VI – Programas de capacitação técnica e educação climática;
VII – Parcerias com universidades, ONGs, setor privado e organismos internacionais.
CAPÍTULO IV – DA GOVERNANÇA
Art. 5º Fica criado o Comitê Intersetorial de Adaptação e Resiliência Climática, composto por representantes de órgãos governamentais, sociedade civil, setor produtivo e instituições de pesquisa.
Art. 6º Compete ao Comitê:
I – coordenar ações da Política de Adaptação e Resiliência Climática;
II – elaborar e revisar o Plano de Adaptação a cada 4 (quatro) anos;
III – propor indicadores e metas;
IV – acompanhar e avaliar resultados.
CAPÍTULO V – DO FINANCIAMENTO
Art. 7º A implementação da Política de Adaptação e Resiliência Climática será financiada por meio de:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – fundos ambientais e de defesa civil;
III – transferências voluntárias da União/Estado/Municípios;
IV – parcerias público-privadas;
V – recursos de cooperação internacional.
CAPÍTULO VI – PRIORIDADES DE AÇÃO
Art. 8º Terão prioridade:
I – comunidades e territórios em situação de alta vulnerabilidade climática;
II – obras estruturantes de prevenção de desastres;
III – ações de restauração de ecossistemas com função de proteção natural;
IV – proteção de mananciais, áreas de risco e zonas costeiras;
V – programas de realocação assistida em casos de risco iminente.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiaí do Sul, 03 de dezembro de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal