RECURSOS HUMANOS · 17 de novembro de 2026
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 32, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
RECURSOS HUMANOS - PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 32, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
SÚMULA: Designa o Órgão Gestor Municipal de Assistência Social como instância responsável pelo monitoramento e avaliação das metas e ações do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Órgão Gestor Municipal de Assistência Social como instância responsável pelo monitoramento e avaliação das metas, objetivos e ações estabelecidos no Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, referente ao quadriênio 2026–2029.
Art. 2º Compete à instância designada:
I – Acompanhar periodicamente a execução das metas e ações previstas no PMAS;
II – Identificar o grau de alcance dos objetivos e resultados estabelecidos;
III – Identificar dificuldades, limitações e necessidades de adequação na execução das ações;
IV – Propor estratégias e providências para o aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social;
V – Elaborar relatórios ou instrumentos equivalentes de monitoramento e avaliação, registrando os resultados alcançados.
Art. 3º O monitoramento e a avaliação serão realizados considerando a realidade administrativa, orçamentária e operacional do Município, observando as especificidades de sua estrutura de pequeno porte I.
Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS permanecerá responsável pelo exercício de suas atribuições de controle social, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, não integrando a instância de gestão designada por esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim Olinda – PR, 11 de novembro de 2026.
WEVERTON JOSÉ DOS SANTOS LIMA
PREFEITO MUNICIPAL