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Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.179, de 19 de março de 2020

Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da Região Centro do Estado do Paraná e os Município do Vale do Ivaí, com a finalidade de constituir um Consórcio Publico nos Termos da Lei Federal nº. 11.107/2005, autoriza filiação do Município de Jardim Alegre e dá outras providências.

Data
19 de março de 2020
Número
2179
Publicação
30 de novembro de 2020 · Diário Oficial Município, Edição nº 1342
Vigência
Não informada