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Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 155, de 26 de setembro de 2011

AUTORIZA O PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS; RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGAMA MORAR BEM PARANÁ

Data
26 de setembro de 2011
Número
155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada