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Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 539, de 18 de junho de 2014

ESTABELECE ADEQUAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de junho de 2014
Número
539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada