Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 539, de 18 de junho de 2014
ESTABELECE ADEQUAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de junho de 2014
- Número
- 539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada