Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 64, de 08 de maio de 1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITIVOS COM 0 ESTADO DO PARANÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO, DE OBRAS DE CONTROLE DA EROSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de maio de 1981
- Número
- 64
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada