Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 26, de 05 de outubro de 2009
INSTITUI O TRATAMENTO E FAVORECIMENTO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENA PORTE INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) N° 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
- Data
- 5 de outubro de 2009
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada