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Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 26, de 05 de outubro de 2009

INSTITUI O TRATAMENTO E FAVORECIMENTO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENA PORTE INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) N° 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Data
5 de outubro de 2009
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada