Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do poder Legislativo do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2022
Autoria: Pri da Palladar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
PORTARIA-GABPRES nº 7, de 31 de março de 2023Nomear os(as) Vereadores(as) abaixo para ocuparem os cargos da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Jardim Alegre, a saber: Procuradora Especial: Pricilla Bogo; Primeira Procuradora Adjunta: Sônia Aparecida de Campos de Souza; Segundo Procurador Adjunto: Norberto Rohling. Os mandatos da Procuradora Especial e dos Procuradores Adjuntos se encerrarão no dia 31 de dezembro de 2024, nos termos do caput do art. 30 da Lei Municipal n°2.415, de 23 de junho de 2022.