Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2021
Autores: Língua Preta, Pio
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
inclusão de dispositivo(s) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.598, de 20 de dezembro de 2023Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei Municipal 2.345/2021 de 07 de outubro de 2021 que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de jardim alegre, estado do paraná, e dá outras providencias.