Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 177, de 03 de junho de 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADO PELAS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ATRAVÉS DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de junho de 2008
- Número
- 177
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada