Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Reserva aos afrodescendentes 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos em todos os órgãos da Administração Pública municipal, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Jardim Alegre e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2021
Autores: Beto Rohling, Lucas Braga, Língua Preta, Parabólica, Pinguinha, Pio, Pri da Palladar, Sônia Campos, Zé Careca