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Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 23, de 23 de dezembro de 2003

SUBSTITUI A TABELA DE SERVIÇOS PARA A COBRANÇA DO ISSQN, DEFINE ALÍQUOTAS, DEFINE LOCAL DE FATO GERADOR, FAZ ADEQUAÇÕES À LC 116/03, ALTERA, REVOGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS AOS ARTIGOS, DA LEI N° 426/2000, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA LEI MUNICIPAL 442/2001

Data
23 de dezembro de 2003
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada