Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 23, de 23 de dezembro de 2003
SUBSTITUI A TABELA DE SERVIÇOS PARA A COBRANÇA DO ISSQN, DEFINE ALÍQUOTAS, DEFINE LOCAL DE FATO GERADOR, FAZ ADEQUAÇÕES À LC 116/03, ALTERA, REVOGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS AOS ARTIGOS, DA LEI N° 426/2000, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA LEI MUNICIPAL 442/2001
- Data
- 23 de dezembro de 2003
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada