Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 468, de 30 de dezembro de 2002
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 468
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada