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Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 459, de 01 de outubro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREAS DE TERRAS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, PELO DECRETO Nº 128/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de outubro de 2002
Número
459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada