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Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

PORTARIA-GABPRES nº 6, de 22 de março de 2022

Dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor e da aferição de valores para atingimento dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná.

Data
22 de março de 2022
Número
6
Publicação
22 de março de 2022 · Diário Oficial Município, Edição nº 1653º
Vigência
Não informada