Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 453, de 08 de abril de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREAS DE TERRAS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, PELO DECRETO Nº 06/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de abril de 2002
- Número
- 453
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada