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Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 452, de 02 de abril de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREAS DE TERRAS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, PELO DECRETO Nº 06/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
2 de abril de 2002
Número
452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada