Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 297, de 20 de setembro de 1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA O FGTS, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de setembro de 1993
- Número
- 297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada