Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 166, de 01 de dezembro de 1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENUNCIAR AO DIREITO ESTABELECIDO PELO ART. 4º PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 6.766/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de dezembro de 1987
- Número
- 166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada