Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

DECRETO-GABPRES nº 2, de 15 de março de 2022

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Jardim Alegre, nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Data
15 de março de 2022
Número
2
Publicação
22 de março de 2022 · Diário Oficial Município, Edição nº 1653
Vigência
Não informada