Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
DECRETO-GABPRES nº 2, de 15 de março de 2022
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Jardim Alegre, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
- Data
- 15 de março de 2022
- Número
- 2
- Publicação
- 22 de março de 2022 · Diário Oficial Município, Edição nº 1653
- Vigência
- Não informada