Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Institui procedimento de análise da clareza, objetividade, coerência e técnica legislativa das proposições e de avaliação periódica da qualidade da legislação produzida no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2026
Autoria: Mesa Diretora