Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Regulamenta a elaboração, a organização, a aprovação e a divulgação do Relatório Anual de Atividades da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2026
Autoria: Mesa Diretora