Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Institui procedimento de avaliação legislativa da efetividade das leis municipais, destinado à análise de sua implementação, de seus resultados e dos benefícios esperados e alcançados para o Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e para sua população.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2026
Autoria: Mesa Diretora