Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Estabelece normas complementares e procedimentos para o funcionamento e as atividades das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, disciplina as reuniões, as atividades de fiscalização, o tratamento de petições, reclamações, representações e denúncias, as audiências públicas, os estudos temáticos, a manifestação temática sobre proposições orçamentárias, as reuniões institucionais com Secretários Municipais e autoridades equivalentes, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2026
Autoria: Mesa Diretora