Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Institui o Programa Municipal CastrAlegre, destinado ao controle populacional ético de cães e gatos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2026
Autoria: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito