Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas transplantadas em órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: Pio