Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Revoga o Art. 2º, da Lei nº 2.145/2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2024
Autoria: José Roberto Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.145, de 29 de novembro de 2019ALTERA O ART. 75 DA LEI Nº 061, DE 23 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS