Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Jardim Alegre/PR nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2024
Autoria: José Roberto Furlan - Prefeito