Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a concessão de direito real de uso, com encargos de imóvel público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2024
Autoria: José Roberto Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.657, de 26 de junho de 2024Altera Redação das Leis nºs 2.645/2024, 2.646/2024, 2.647/2024 e 2.285/2021 e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.672, de 22 de agosto de 2024Altera redação da Lei nº 2.647/2024 e dá outras providências.