Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Extingue o Fundo Financeiro, criado pela Lei nº 1.054/2018 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2023
Autoria: José Roberto Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 1.054, de 09 de maio de 2018AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE A CRIAR FUNDO FINANCEIRO DESTINADO AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE.