Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.595, de 06 de dezembro de 2023
Autoriza o poder executivo a proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público.
- Data
- 6 de dezembro de 2023
- Número
- 2595
- Publicação
- 6 de dezembro de 2023 · Diário Oficial Município.
- Vigência
- Não informada