Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.595, de 06 de dezembro de 2023

Autoriza o poder executivo a proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público.

Data
6 de dezembro de 2023
Número
2595
Publicação
6 de dezembro de 2023 · Diário Oficial Município.
Vigência
Não informada