Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.594, de 06 de dezembro de 2023
Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2023
- Número
- 2594
- Publicação
- 6 de dezembro de 2023 · Diário Oficial Município
- Vigência
- Não informada