Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Município de Ivaiporã, para o fim de realizar obras de duplicação da da Rodovia Celso Fámio Makita, no trecho pertencente ao Município de Jardim Alegre e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.745, de 22 de julho de 2025Altera o teor da Lei nº 2466/2022 e dá outras providências.