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Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 10, de 15 de abril de 1977

DISPÕE SOBRE O PREÇO A SER COBRADO PELA MUNICIPALIDADE, POR CAMINHÃO DE TERRAS, ESTABELECE MULTA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS QUE PREJUDICAR O ESCOAMENTO DE ÁGUAS NAS ESTRADAS MINICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de abril de 1977
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada