Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 10, de 15 de abril de 1977
DISPÕE SOBRE O PREÇO A SER COBRADO PELA MUNICIPALIDADE, POR CAMINHÃO DE TERRAS, ESTABELECE MULTA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS QUE PREJUDICAR O ESCOAMENTO DE ÁGUAS NAS ESTRADAS MINICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de abril de 1977
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada