Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.578, de 04 de outubro de 2023

Dispõe sobre a desvinculação das receitas da contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP), em conformidade com o disposto no artigo 76-8, do ato das disposições constitucionais transitórias, da constituição federal de 1988, incluído pela emenda constitucional no 93/2016, de 08 de setembro de 2016 e autoriza a abertura de crédito adicional por conta da desvinculação.

Data
4 de outubro de 2023
Número
2578
Publicação
4 de outubro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada