Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.578, de 04 de outubro de 2023
Dispõe sobre a desvinculação das receitas da contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP), em conformidade com o disposto no artigo 76-8, do ato das disposições constitucionais transitórias, da constituição federal de 1988, incluído pela emenda constitucional no 93/2016, de 08 de setembro de 2016 e autoriza a abertura de crédito adicional por conta da desvinculação.
- Data
- 4 de outubro de 2023
- Número
- 2578
- Publicação
- 4 de outubro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada