Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Institui Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar no Município de Jardim Alegre-Paraná, autoriza o poder executivo a utilizar recursos financeiros na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade, institui comitê gestor do programa, revoga ‘’in totum‟ a lei municipal n° 2205 de 23 de abril de 2020 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.205, de 23 de abril de 2020INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PISCICULTURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS